AREsp 2621888 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a questão suscitada (coisa julgada/material e nulidade da alienação) não foi debatida e decidida no Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n.211/STJ; ademais, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 para habilitar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15.

Parties
Agravante: AJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Inventário, Laudo De Avaliação, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Inventário Laudo De Avaliação Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

AJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.211/STJ
  3. 3 Requisitos para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a questão suscitada (coisa julgada/material e nulidade da alienação) não foi debatida e decidida no Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n.211/STJ; ademais, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 para habilitar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que havia negado provimento ao agravo em recurso especial.