AREsp 2908106 - DECISAO

AREsp 2908106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito sem violar o art. 489 do CPC, e porque a pretensão de transferir valores depositados esbarra no caráter de mera expectativa de direito da penhora no rosto dos autos, cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A; Autor/recorrido: Eduardo Valdameri Vergutz; Réu/recorrido: Santo Antonio Agropecuaria EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Manutenção De Posse Em Contrato De Locação C/c Compensação Por Danos) / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Manutenção De Posse Em Contrato De Locação, Penhora No Rosto Dos Autos, Violação Do Art. 489 Do CPC (fundamentação), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ação De Manutenção De Posse Em Contrato De Locação Penhora No Rosto Dos Autos Violação Do Art. 489 Do CPC (fundamentação) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A

Agravante/recorrente

Eduardo Valdameri Vergutz

Autor/recorrido

Santo Antonio Agropecuaria EIRELI

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Manutenção De Posse Em Contrato De Locação C/c Compensação Por Danos) / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 489 do CPC pela decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Se seria possível determinar a transferência de valores depositados em razão de penhora no rosto dos autos
  3. 3 Se o reexame de fatos e provas exigido para modificar o acórdão é admissível em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito sem violar o art. 489 do CPC, e porque a pretensão de transferir valores depositados esbarra no caráter de mera expectativa de direito da penhora no rosto dos autos, cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.