AREsp 1714546 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência por serem dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 115 do CPC/15, inexistindo prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: DIVINA BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Nunciação De Obra Nova, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Ação De Nunciação De Obra Nova Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Legitimidade Ativa Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

DIVINA BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas do acórdão recorrido)
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca da matéria indicada (art. 115 do CPC/15)
  3. 3 legitimidade ativa da apelada como coproprietária/possuidora

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência por serem dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 115 do CPC/15, inexistindo prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial