AREsp 3161446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não impugnaram aspectos essenciais do acórdão recorrido e sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); além disso, aplicou-se a Súmula 283/STF em relação a argumentos não atacados nas razões do recurso especial, e o TJPI havia concluído pela desproporcionalidade da demolição ante a ausência de prova de risco à coletividade.

Parties
Agravante: Município de Teresina; Agravado: F. W. S. de Araújo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Nunciação De Obra Nova, Demolição De Obra, Princípio Da Proporcionalidade, Ônus Da Prova, Embargo Extrajudicial, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação De Nunciação De Obra Nova Demolição De Obra Princípio Da Proporcionalidade Ônus Da Prova Embargo Extrajudicial Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Teresina

Agravante

F. W. S. de Araújo Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Excepcionalidade e proporcionalidade da demolição de obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não impugnaram aspectos essenciais do acórdão recorrido e sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); além disso, aplicou-se a Súmula 283/STF em relação a argumentos não atacados nas razões do recurso especial, e o TJPI havia concluído pela desproporcionalidade da demolição ante a ausência de prova de risco à coletividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.