AREsp 1926981 - DECISAO

AREsp 1926981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); (ii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória para apreciar a matéria relativa à limitação orçamentária (Súmula 7/STJ); (iii) ausência de prequestionamento de determinadas questões que não foram apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). Em razão disso, o STJ recusou o conhecimento do recurso especial e majorou honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL ELANIO DE OLIVEIRA; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Limitação Orçamentária, Precatório, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Separação Dos Poderes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Ação De Obrigação De Fazer Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Limitação Orçamentária Precatório Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL ELANIO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Judiciário determinar o restabelecimento do cronograma de pagamento de ATS
  2. 2 Oposição de limitações orçamentárias ao pagamento de obrigações reconhecidas judicialmente/administrativamente
  3. 3 Incidência dos limites da LDO/LRF sobre despesas decorrentes de decisões judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); (ii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória para apreciar a matéria relativa à limitação orçamentária (Súmula 7/STJ); (iii) ausência de prequestionamento de determinadas questões que não foram apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). Em razão disso, o STJ recusou o conhecimento do recurso especial e majorou honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se