AREsp 2543292 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não apresentou fundamentação jurídica capaz de modificar a decisão monocrática; o Tribunal de origem (TJ-SP) declarou que o feito estava suficientemente instruído e que a produção da prova requerida era desnecessária, e a jurisprudência consolidada do STJ admite que o juiz indefira prova quando convencido pela prova constante dos autos, não havendo cerceamento de defesa; ademais, aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: DIVINO APARECIDO SOUTO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Cerceamento De Defesa Produção De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIVINO APARECIDO SOUTO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Prescindibilidade da dilação probatória quando magistrado considera instrução suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não apresentou fundamentação jurídica capaz de modificar a decisão monocrática; o Tribunal de origem (TJ-SP) declarou que o feito estava suficientemente instruído e que a produção da prova requerida era desnecessária, e a jurisprudência consolidada do STJ admite que o juiz indefira prova quando convencido pela prova constante dos autos, não havendo cerceamento de defesa; ademais, aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.