AREsp 1524810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque, na hipótese, incide a Súmula 735 do STF (consolidada na jurisprudência do STJ), que impede, em princípio, o conhecimento de recurso especial destinado a reexaminar decisão que decidiu pedido de antecipação de tutela; ademais, não foram apontadas violações aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S/A; Agravado: SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Incidência De Súmula Em Recurso Especial Sobre Tutela De Urgência
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Tutela Provisória Súmula 735/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Incidência De Súmula Em Recurso Especial Sobre Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante

SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre antecipação de tutela
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF impedindo reexame do pedido de tutela provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque, na hipótese, incide a Súmula 735 do STF (consolidada na jurisprudência do STJ), que impede, em princípio, o conhecimento de recurso especial destinado a reexaminar decisão que decidiu pedido de antecipação de tutela; ademais, não foram apontadas violações aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.