REsp 2177289 - DECISAO

REsp 2177289 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem, e porque a controvérsia foi solucionada com base na Lei Municipal nº 006/2010, matéria insuscetível de análise em recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Município de Palmeiras do Piauí; Recorrida: Professora do Município de Palmeira do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cobrança De Terço Constitucional De Férias, Prequestionamento, Lei Municipal Nº 006/2010, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Ação De Obrigação De Fazer Cobrança De Terço Constitucional De Férias Prequestionamento Lei Municipal Nº 006/2010 Súmula 211/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Município de Palmeiras do Piauí

Recorrente

Professora do Município de Palmeira do Piauí

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas para fins de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF quanto à matéria decidida com base em lei municipal
  3. 3 alcance da Lei Municipal nº 006/2010 sobre adicional de férias de 1/3 sobre 45 dias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem, e porque a controvérsia foi solucionada com base na Lei Municipal nº 006/2010, matéria insuscetível de análise em recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.