AREsp 2762777 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, sendo este ônus da parte nos termos do princípio da dialeticidade; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não provê.
- Parties
- Agravante: SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Demandado: Hospital e Maternidade Jardins Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Ação De Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Agravante
Hospital e Maternidade Jardins Ltda.
Demandado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
- 3 Princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar fundamentos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, sendo este ônus da parte nos termos do princípio da dialeticidade; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não provê.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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