AREsp 2781147 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a pretensão de reexame probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ e a controvérsia foi apreciada com fundamento em normas locais, o que inviabiliza o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão que confirmou a obrigação de fazer relativa à carga horária de 40 horas.

Parties
Autor: Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará - SINPOL/CE; Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Carga Horária, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Lei Nº 12.124/1993, Art. 2º, II
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Obrigação De Fazer Carga Horária Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 280 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará - SINPOL/CE

Autor

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento das questões essenciais segundo art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a pretensão de reexame probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ e a controvérsia foi apreciada com fundamento em normas locais, o que inviabiliza o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão que confirmou a obrigação de fazer relativa à carga horária de 40 horas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que determinou a adoção da carga horária de 40 horas semanais no Edital nº 014/2006-SSPDS.