AREsp 2601912 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, diante do entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 568) de que a recusa de cobertura enseja danos morais apenas quando há agravamento da condição do paciente que extrapole o mero inadimplemento contratual, concluiu-se que nos autos não houve tal demonstração, motivo pelo qual foi provido o recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido para afastar condenação por danos morais.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Reconsideração, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Danos Morais Inadimplemento Contratual Reconsideração Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (preclusão de fundamentos)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura por plano de saúde e requisitos para configuração de danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ para uniformização da jurisprudência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, diante do entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 568) de que a recusa de cobertura enseja danos morais apenas quando há agravamento da condição do paciente que extrapole o mero inadimplemento contratual, concluiu-se que nos autos não houve tal demonstração, motivo pelo qual foi provido o recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido para afastar condenação por danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial