REsp 2211598 - ACORDAO

REsp 2211598 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que admite a exigência de prévia aprovação em processo seletivo e a limitação impessoal e objetiva de vagas para ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico, verificou-se dissídio entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante desta Corte, motivo pelo qual conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/recorrido: Durval de Paula Chagas Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido modificado para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Ingresso Em Cooperativa De Trabalho Médico, Processo Seletivo Como Requisito De Ingresso, Princípio Das Portas Abertas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Cooperativista Direito Privado Ação De Obrigação De Fazer Ingresso Em Cooperativa De Trabalho Médico Processo Seletivo Como Requisito De Ingresso Princípio Das Portas Abertas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Durval de Paula Chagas Neto

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de prévia aprovação em processo seletivo para ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico
  2. 2 Possibilidade de limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de vagas em processo seletivo para ingresso em cooperativa
  3. 3 Interpretação dos arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/71

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que admite a exigência de prévia aprovação em processo seletivo e a limitação impessoal e objetiva de vagas para ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico, verificou-se dissídio entre o acórdão recorrido e o entendimento dominante desta Corte, motivo pelo qual conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido modificado para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau