AREsp 2896584 - ACORDAO
Mantida a incidência da Súmula 7/STJ porque para reformar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; por isso o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: GOOD FOOD - COMERCIO DE ALIMENTOS S/A; Autor: Madeshopping Investimentos e Participações Ltda; Autor: Outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação De Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Astreinte / Multa Diária, Razoabilidade E Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
GOOD FOOD - COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
Agravante
Madeshopping Investimentos e Participações Ltda
Autor
Outra
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
- 2 Análise de desproporcionalidade da astreinte sem incursionar em prova
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Mantida a incidência da Súmula 7/STJ porque para reformar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; por isso o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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