AREsp 2903486 - ACORDAO

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A verificação da imprescindibilidade do equipamento solicitado, diante das alternativas disponibilizadas pelo SUS, exige reexame do conjunto fático-probatório (laudo médico e demais provas), o que está vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TIAGO DOS SANTOS NUNES (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Menor, Direito À Saúde, Fornecimento De Insumo/equipamento Pelo SUS, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Menor Fornecimento De Insumo/equipamento Pelo SUS Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

TIAGO DOS SANTOS NUNES (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Ausência de comprovação da imprescindibilidade do equipamento em face das alternativas ofertadas pelo SUS
  3. 3 Limitação do recurso especial quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A verificação da imprescindibilidade do equipamento solicitado, diante das alternativas disponibilizadas pelo SUS, exige reexame do conjunto fático-probatório (laudo médico e demais provas), o que está vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.