AREsp 2839771 - DECISAO

AREsp 2839771 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade (decisões de outro tribunal) de natureza infraconstitucional, e por falta de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: Município De Monte Castelo; Ré: Elektro Redes S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Realocação De Postes E Cabeamento Elétrico
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Obrigação De Fazer Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento Realocação De Postes E Cabeamento Elétrico

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Parties

Município De Monte Castelo

Autor

Elektro Redes S. A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre inadmissibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade (decisões de outro tribunal) de natureza infraconstitucional, e por falta de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.