AREsp 2763186 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada (art. 10, §4º da Lei 9.656/98) não foi debatida nas instâncias ordinárias e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Plano De Saúde (lei 9.656/98), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Plano De Saúde (lei 9.656/98) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 10, §4º da Lei 9.656/1998
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada (art. 10, §4º da Lei 9.656/98) não foi debatida nas instâncias ordinárias e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial)

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.