AREsp 2992465 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa a norma foi genérica (Súmula 284/STF) e o valor da multa diária (R$ 1.000,00, limite R$ 30.000,00) não se mostrou exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Ação De Obrigação De Fazer, Tratamento De Saúde, Multa Cominatória, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmulas (stf/stj)
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Validade e possibilidade de revisão da multa cominatória
- 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF por fundamentação genérica
- 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa a norma foi genérica (Súmula 284/STF) e o valor da multa diária (R$ 1.000,00, limite R$ 30.000,00) não se mostrou exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo conhecido.
- Não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
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