AREsp 1789205 - DECISAO

AREsp 1789205 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram, com precisão, como as normas federais indicadas foram efetivamente violadas (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigia o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Em razão do trabalho adicional na fase recursal e da natureza exaurida da matéria, os honorários foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa (art.85, §11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravou conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Cooperativa De Trabalho, Porta Aberta (livre Adesão), Capacidade Técnica Da Cooperativa, Súmulas (284/stf, 7/stj), Honorários Recursais
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Cooperativa De Trabalho Porta Aberta (livre Adesão) Capacidade Técnica Da Cooperativa Súmulas (284/stf, 7/stj) +1 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Alegada violação aos artigos 10 e 35-C, inciso III, da Lei 9.655/98
  3. 3 Alegada violação aos artigos 4º e 54 da Lei 5.764/71

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram, com precisão, como as normas federais indicadas foram efetivamente violadas (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigia o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Em razão do trabalho adicional na fase recursal e da natureza exaurida da matéria, os honorários foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravou conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto