AREsp 2692922 - ACORDAO

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Por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, verifica-se o não cumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

parte agravante

Agravante

Recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, verifica-se o não cumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada