AREsp 3112925 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma exigiria ultrapassar os fundamentos do acórdão impugnado e reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, manteve-se o entendimento de que é admissível a limitação da coparticipação em tratamentos contínuos a até duas mensalidades e o fracionamento temporal do excedente sob condições específicas.

Parties
Agravante: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Coparticipação, Decisão Extra Petita, Reexame Fático, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista Coparticipação Decisão Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de decisão extra petita (ultrapassagem dos limites objetivos da lide)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ relativa à vedação do reexame fático em recurso especial
  3. 3 Limitação da coparticipação em tratamentos continuados a até duas mensalidades

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma exigiria ultrapassar os fundamentos do acórdão impugnado e reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, manteve-se o entendimento de que é admissível a limitação da coparticipação em tratamentos contínuos a até duas mensalidades e o fracionamento temporal do excedente sob condições específicas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial