REsp 2146746 - DECISAO

REsp 2146746 - DECISAO

Parties
Recorrente: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.; Ré: Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda.; Autora: Empresa Irmãos Teixeira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Ação De Obrigação De Não Fazer, Transporte Intermunicipal Irregular De Pessoas, Tutela De Urgência, Concessão De Serviço Público, Concorrência Desleal, Embargos De Declaração Protelatórios, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Obrigação De Não Fazer Transporte Intermunicipal Irregular De Pessoas Tutela De Urgência Concessão De Serviço Público Concorrência Desleal Embargos De Declaração Protelatórios +1 more

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Parties

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda.

Ré

Empresa Irmãos Teixeira Ltda.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Se a atividade da Max Tour configura transporte público irregular ou fretamento privado
  3. 3 Existência de plausibilidade do direito e perigo de dano para concessonária