REsp 2146746 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA., com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desfavor do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 896): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO...

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Parties: Recorrente: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.; Ré: Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda.; Autora: Empresa Irmãos Teixeira Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Ação De Obrigação De Não Fazer, Transporte Intermunicipal Irregular De Pessoas, Tutela De Urgência, Concessão De Serviço Público, Concorrência Desleal, Embargos De Declaração Protelatórios, Aplicação De Súmulas

Processual Civil Direito Administrativo Ação De Obrigação De Não Fazer Transporte Intermunicipal Irregular De Pessoas Tutela De Urgência Concessão De Serviço Público Concorrência Desleal Embargos De Declaração Protelatórios +1 more

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Parties

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

Max Tour Fretamentos e Turismo Ltda.

Ré

Empresa Irmãos Teixeira Ltda.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
2 Se a atividade da Max Tour configura transporte público irregular ou fretamento privado
3 Existência de plausibilidade do direito e perigo de dano para concessonária

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