REsp 2183284 - ACORDAO

REsp 2183284 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente (implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Recorrida: MARIA ENEDINA; Recorrido: THYAGO; Recorrido: FNL - FRENTE NACIONAL DE LUTA CAMPO E CIDADE; Recorrido: RODRIGO "E OUTROS QUE ESTÃO NA ÁREA"; Curadoria Especial/curador: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Oposição, Demanda Possessória Entre Particulares, Imóvel Rural, Condomínio Indiviso, Regularização Fundiária, Súmulas Do STJ E STF, Dissídio Jurisprudencial, Óbice Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Oposição Demanda Possessória Entre Particulares Imóvel Rural Condomínio Indiviso Regularização Fundiária Súmulas Do STJ E STF +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Recorrente

MARIA ENEDINA

Recorrida

THYAGO

Recorrido

FNL - FRENTE NACIONAL DE LUTA CAMPO E CIDADE

Recorrido

RODRIGO "E OUTROS QUE ESTÃO NA ÁREA"

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Curadoria Especial/curador

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.208, 1.227, 1.255 (caput) e 1.314 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 619 e 637/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente (implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC