REsp 1770881 - DECISAO

REsp 1770881 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu corretamente pela ausência de interesse de agir do autor na ação de exigir contas; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa, pois o juiz é destinatário da prova e decidiu de forma fundamentada; e o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado mediante cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Interesse De Agir Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Falta de interesse de agir para a propositura da ação de exigir contas
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu corretamente pela ausência de interesse de agir do autor na ação de exigir contas; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa, pois o juiz é destinatário da prova e decidiu de forma fundamentada; e o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis