REsp 2117961 - DECISAO

REsp 2117961 - DECISAO

O recurso especial foi provido por entender que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, sob o fundamento de ausência de comprovação da pactuação, configura revisão contratual, o que é incompatível com o rito da ação de prestação de contas, conforme pacificação no REsp 1.497.831/PR; assim, reconheceu-se a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas e reformou-se o decidido no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SUZANA FERNANDES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Revisão Contratual, Recursos Especiais, Segunda Fase
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação De Prestação De Contas Revisão Contratual Recursos Especiais Segunda Fase

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUZANA FERNANDES NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
  2. 2 Exclusão de encargos por ausência de comprovação contratual como forma de revisão contratual
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.497.831/PR) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por entender que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, sob o fundamento de ausência de comprovação da pactuação, configura revisão contratual, o que é incompatível com o rito da ação de prestação de contas, conforme pacificação no REsp 1.497.831/PR; assim, reconheceu-se a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas e reformou-se o decidido no tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer a impossibilidade da revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
  • Comunicar às partes que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.