REsp 2139684 - DECISAO

REsp 2139684 - DECISAO

Houve omissão não sanada no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o prazo para eventual apresentação de contas se inicia após o trânsito em julgado da decisão da primeira fase; configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre o termo inicial do prazo para apresentação de contas; as demais alegações ficam prejudicadas por ora.

Parties
Recorrente: TSC VIA CAFÉ SHOPPING S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Decidido No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prazo Para Apresentação De Contas, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Civil Ação De Prestação De Contas Embargos De Declaração Omissão Judicial Prazo Para Apresentação De Contas Trânsito Em Julgado

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Parties

TSC VIA CAFÉ SHOPPING S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Decidido No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial do prazo para apresentação de contas e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão não sanada no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o prazo para eventual apresentação de contas se inicia após o trânsito em julgado da decisão da primeira fase; configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre o termo inicial do prazo para apresentação de contas; as demais alegações ficam prejudicadas por ora.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre o termo inicial do prazo para apresentação de contas
  • Dar ciência às partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá acarretar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015