REsp 2106498 - DECISAO

REsp 2106498 - DECISAO

Reconheceu-se a negativa de prestação jurisdicional pela omissão do acórdão recorrido em apreciar questões relevantes suscitadas (preclusão da alegação de nulidade e utilização de documentos pela perícia), razão pela qual se anulou o julgamento dos embargos de declaração e se determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento e supressão das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA; Recorrida: QUALIFRUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 5162-5167, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Processual Civil Ação De Prestação De Contas Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Recorrente

QUALIFRUT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão sobre questões relevantes
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade por não ser suscitada na primeira oportunidade
  3. 3 Cerceamento de defesa pela não disponibilização de documentos ao assistente técnico durante a perícia judicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a negativa de prestação jurisdicional pela omissão do acórdão recorrido em apreciar questões relevantes suscitadas (preclusão da alegação de nulidade e utilização de documentos pela perícia), razão pela qual se anulou o julgamento dos embargos de declaração e se determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento e supressão das omissões apontadas.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 5162-5167, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 5162-5167, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas