AREsp 2418302 - ACORDAO

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A modificação da conclusão sobre a prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a pretensão como de reparação civil/enriquecimento ilícito, sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, incisos IV e V do Código Civil; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FOLLE & SECCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prescrição, Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Prescrição Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

FOLLE & SECCO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição prevista no art. 206, §3º, incisos IV e V do Código Civil na ação de prestação de contas
  2. 2 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Determinação da natureza jurídica da pretensão (reparação civil/enriquecimento ilícito versus obrigação de prestar contas)

Ratio Decidendi

A modificação da conclusão sobre a prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a pretensão como de reparação civil/enriquecimento ilícito, sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, incisos IV e V do Código Civil; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.