AREsp 2883716 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a idoneidade da nota de venda envolve análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante / Devedora Fiduciante: FERNANDA FERREIRA DA SILVA SOUZA; Agravado / Credor Fiduciário: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Nota De Venda, Leilão Judicial, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Ação De Prestação De Contas Nota De Venda Leilão Judicial Alienação Fiduciária Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDA FERREIRA DA SILVA SOUZA

Agravante / Devedora Fiduciante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Agravado / Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da nota de venda do automóvel em leilão judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 Impugnação genérica de documento particular e ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a idoneidade da nota de venda envolve análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial