AREsp 1846945 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em fatos, provas e termos contratuais, concluiu pela adequação do pedido de prestação de contas e pelo interesse de agir do agravado; reformar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Ação De Prestação De Contas Interesse De Agir Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de prestação de contas
  2. 2 alegação de pedido genérico e falta de especificação do período e irregularidades
  3. 3 interesse de agir

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em fatos, provas e termos contratuais, concluiu pela adequação do pedido de prestação de contas e pelo interesse de agir do agravado; reformar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.