REsp 1910089 - DECISAO

REsp 1910089 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente afastou a inépcia da petição inicial (autora indicou 253 lançamentos duvidosos e juntou notificação extrajudicial), reconheceu o dever do banco de prestar contas no período indicado (30.4.2014 a 12.4.2017) e aplicou o entendimento jurisprudencial de que a ação de prestação de contas tem natureza pessoal, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil; além disso, o reexame do acervo fático é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Prestação De Contas, Prescrição, Inépcia Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Prestação De Contas Prescrição Inépcia Da Petição Inicial Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas (art. 206, §3º, III vs art.205 CC)
  2. 2 Nulidade por inépcia da petição inicial
  3. 3 Natureza da ação de prestação de contas (pessoal vs revisional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente afastou a inépcia da petição inicial (autora indicou 253 lançamentos duvidosos e juntou notificação extrajudicial), reconheceu o dever do banco de prestar contas no período indicado (30.4.2014 a 12.4.2017) e aplicou o entendimento jurisprudencial de que a ação de prestação de contas tem natureza pessoal, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil; além disso, o reexame do acervo fático é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Ficam prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 448/457.
  • Intimem-se.