AREsp 2293803 - DECISAO

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Embora reconhecida a ausência de intimação do apelado nos termos do art. 331, §1º do CPC, as teses de mérito trazidas pela recorrente não possuem amparo na jurisprudência do STJ; além disso, incide o Enunciado n.7/STJ, de modo que esta Corte não pode proceder ao reexame do conteúdo probatório/judiciário para verificar identidade dos documentos ou a exequibilidade da obrigação de exibir o processo administrativo, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários da parte vencedora nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE Seguros Gerais S/A; Recorrente: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Enunciado 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros (dpvat) Ação De Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual Enunciado 7/stj +1 more

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Parties

MAPFRE Seguros Gerais S/A

Recorrente

Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do apelado antes do provimento da apelação (art. 331, §1º do CPC)
  2. 2 Cabimento da ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos
  3. 3 Identidade entre documentos de ação de cobrança e documentos requeridos na ação de exibição (obstáculo do Enunciado n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a ausência de intimação do apelado nos termos do art. 331, §1º do CPC, as teses de mérito trazidas pela recorrente não possuem amparo na jurisprudência do STJ; além disso, incide o Enunciado n.7/STJ, de modo que esta Corte não pode proceder ao reexame do conteúdo probatório/judiciário para verificar identidade dos documentos ou a exequibilidade da obrigação de exibir o processo administrativo, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários da parte vencedora nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos ao advogado da recorrida para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).