AREsp 2921640 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de hipossuficiência do agravante (indicadores de renda e patrimônio e recusa em exibir documentos), e a pretensão de alterar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da justiça gratuita e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO FORESTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e, não obstante, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Produção Antecipada De Provas, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Produção Antecipada De Provas Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO FORESTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa natural e presunção juris tantum de insuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita diante de elementos que infirmem a hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de hipossuficiência do agravante (indicadores de renda e patrimônio e recusa em exibir documentos), e a pretensão de alterar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da justiça gratuita e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, não obstante, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo em recurso especial