AREsp 2926804 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SILVANA MARIA CORCELLI; Agravado: Banco Pan S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Produção Antecipada De Provas) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Produção Antecipada De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Produção Antecipada De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SILVANA MARIA CORCELLI

Agravante

Banco Pan S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Produção Antecipada De Provas) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 Verificação de eventual violação do art. 1.022 do CPC (entendimento de ausência de violação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno