AREsp 2987607 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)
2. 2 Requisitos da produção antecipada de provas: interesse processual e urgência (arts. 381 e 382 CPC)
3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente; manteve-se o indeferimento da petição inicial da produção antecipada de provas por ausência de interesse processual e de urgência, considerando que a recorrente não buscou administrativamente os dados e que a ANS garante acesso aos dados atuariais; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice ao recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por esses motivos, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Negar provimento ao recurso especial.
• Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.