AREsp 3161339 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a participação ativa da parte requerida no procedimento de produção antecipada de provas configura "resistência" apta a justificar condenação em honorários sucumbenciais nos termos do art. 382, §4º, do CPC
2. 2 Se a inutilidade da prova decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário
3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo prova de que a parte requerida tenha obstruído ou recusado colaboração à produção da perícia — e considerando que os atos apontados pelo tribunal de origem representam exercício regular do direito de defesa e do contraditório — inexiste resistência qualificada capaz de justificar condenação em honorários no procedimento de produção antecipada de provas; ademais, parte das alegações relativas a violação de dispositivos legais não foi prequestionada pelo tribunal de origem, razão pela qual não se conheceu desses pontos. Diante disso, deu-se provimento ao agravo para afastar a condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para afastar integralmente a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

• Afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, abrangendo tanto a verba fixada na sentença quanto a majoração em grau recursal
• Publique-se