AREsp 2786426 - ACORDAO

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Verificou-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões suscitadas; ademais, para alterar o entendimento seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ante isso, negou-se provimento ao agravo interno e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A. E OUTRO; Agravado: PagSeguro Internet S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Regresso, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Ação De Regresso Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A. E OUTRO

Agravante

PagSeguro Internet S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões suscitadas; ademais, para alterar o entendimento seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ante isso, negou-se provimento ao agravo interno e rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.