AREsp 2520395 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e não sendo demonstrado, por meio de precedentes contemporâneos, ter sido superado o entendimento que ampara a aplicação da Súmula 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação De Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 83 E 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à competência da Justiça Federal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e não sendo demonstrado, por meio de precedentes contemporâneos, ter sido superado o entendimento que ampara a aplicação da Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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