AREsp 2648886 - ACORDAO

AREsp 2648886 - ACORDAO

Modificar o entendimento do Tribunal local para reconhecer a conversão da reintegração de posse em perdas e danos demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não havia pedido de perdas e danos na fase de conhecimento, sendo a liquidação de sentença via imprópria para a obtenção de tal pretensão sem título judicial que a consagre, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: AZEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.; Autor Na Ação De Reintegração De Posse: Banestado Leasing S. A. (incorporado pelo ITAU UNIBANCO HOLDING S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Ação De Reintegração De Posse Perdas E Danos Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AZEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Banestado Leasing S. A. (incorporado pelo ITAU UNIBANCO HOLDING S. A.)

Autor Na Ação De Reintegração De Posse

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão do pedido de reintegração de posse em perdas e danos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento de liquidação de sentença para apuração de perdas e danos não constante do título judicial

Ratio Decidendi

Modificar o entendimento do Tribunal local para reconhecer a conversão da reintegração de posse em perdas e danos demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não havia pedido de perdas e danos na fase de conhecimento, sendo a liquidação de sentença via imprópria para a obtenção de tal pretensão sem título judicial que a consagre, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno