AREsp 2887909 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; não foram demonstrados vícios de fundamentação ou omissão aptos a autorizar o conhecimento; embargos de declaração não podem ser utilizados para reformar o decidido.

Parties
Apelante/recorrente: João Arruda dos Santos; Apelante/recorrente: Clea Souza Fernandes; Apelada: LIDERGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação De Reintegração De Posse Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Reexame De Prova Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

João Arruda dos Santos

Apelante/recorrente

Clea Souza Fernandes

Apelante/recorrente

LIDERGÁS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada desconsideração e valoração inadequada de prova
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; não foram demonstrados vícios de fundamentação ou omissão aptos a autorizar o conhecimento; embargos de declaração não podem ser utilizados para reformar o decidido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais