AREsp 2816587 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALERIANO SANTANA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Ação De Reintegração De Posse Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VALERIANO SANTANA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.