AREsp 1725385 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ocupação de bem público não constitui posse suscetível de proteção possessória nem enseja indenização por benfeitorias, em conformidade com o art. 1.208 do CC e a jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Parties
Autor: Município de Macatuba; Réu/recorrente: Caldemax Prestadora de Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Posse De Bem Público, Detenção Precária, Indenização Por Benfeitorias, Direito De Retenção, Concessão De Uso
Processual Civil Administrativo Direito Civil Ação De Reintegração De Posse Posse De Bem Público Detenção Precária Indenização Por Benfeitorias Direito De Retenção +1 more

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Parties

Município de Macatuba

Autor

Caldemax Prestadora de Serviços Ltda.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aquisição de posse sobre bem público
  2. 2 Obrigação de indenizar benfeitorias em bem público
  3. 3 Reconhecimento do direito de retenção sobre bem público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ocupação de bem público não constitui posse suscetível de proteção possessória nem enseja indenização por benfeitorias, em conformidade com o art. 1.208 do CC e a jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.