AREsp 2713159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (não violou o art. 1.022 do CPC), prestou a devida fundamentação e analisou as questões de mérito (não violou o art. 489 do CPC), e a alegação recursal era genérica/deficiente quanto à demonstração da ofensa, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que não há razão para reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: DELPHI CONSTRUÇÕES S/A; Agravados: Cintya Kelly Nunes Delfino e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Reparação De Danos, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação De Reparação De Danos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Cintya Kelly Nunes Delfino e Outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Descumprimento do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (não violou o art. 1.022 do CPC), prestou a devida fundamentação e analisou as questões de mérito (não violou o art. 489 do CPC), e a alegação recursal era genérica/deficiente quanto à demonstração da ofensa, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que não há razão para reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.