AREsp 2432039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por não se verificar omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, rejeitou-se a alegação de julgamento extra petita (pois correção monetária e juros são matéria de ordem pública, passível de inclusão ex officio) e determinou-se que as questões relativas aos arts. 502 e 1.008 do CPC não foram prequestionadas, impedindo seu processamento em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento.

Parties
Agravante/recorrente: IVONI LUIZ BASSO; Agravado/recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Bancário Ação De Repetição De Indébito Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Correção Monetária +2 more

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Parties

IVONI LUIZ BASSO

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão em embargos de declaração
  2. 2 caráter de ordem pública da correção monetária e dos juros de mora
  3. 3 possibilidade de inclusão ex officio de correção e juros sem caracterizar julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não se verificar omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, rejeitou-se a alegação de julgamento extra petita (pois correção monetária e juros são matéria de ordem pública, passível de inclusão ex officio) e determinou-se que as questões relativas aos arts. 502 e 1.008 do CPC não foram prequestionadas, impedindo seu processamento em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida