REsp 2250846 - DECISAO

REsp 2250846 - DECISAO

Verificou-se que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, em especial porque a agravante impugnou de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por isso, deu-se provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da verificação posterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Autor/agravante: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.; Autor/agravante: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA.; Réu/recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial (reautuação Para Exame De Admissibilidade)
Outcome
Agravo provido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Ação De Repetição De Indébito, Taxa De Gerenciamento, Fiscalização E Expediente (tgo), Legitimidade Passiva, Conversão Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Ação De Repetição De Indébito Taxa De Gerenciamento, Fiscalização E Expediente (tgo) Legitimidade Passiva Conversão Em Recurso Especial

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Parties

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.

Autor/agravante

EXPRESSO SETELAGOANO LTDA.

Autor/agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu/recorrido

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER/MG)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial (reautuação Para Exame De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais
  3. 3 inconstitucionalidade da TGO

Ratio Decidendi

Verificou-se que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, em especial porque a agravante impugnou de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por isso, deu-se provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da verificação posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Reautuar os autos e, após a reautuação, devolver os autos conclusos