AREsp 2572188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a desnecessidade do reexame probatório indicado pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S.S. LTDA.; Autora: JOSIANE GARCIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Cláusula Penal, Correção Monetária (igp M), Percentual De Retenção
Processual Civil Direito Contratual Ação De Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Cláusula Penal +2 more

Case Brief

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Parties

NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S.S. LTDA.

Agravante

JOSIANE GARCIA SOARES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a desnecessidade do reexame probatório indicado pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.