AREsp 2849460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não reúne condição de admissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque o conhecimento dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também prejudica a pretensão de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: OSORIO DAL POZ FILHO; Autor: Ariovaldo Domingos Manhani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

OSORIO DAL POZ FILHO

Agravante

Ariovaldo Domingos Manhani

Autor

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não reúne condição de admissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque o conhecimento dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também prejudica a pretensão de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.