AREsp 2816258 - ACORDAO
Não se conhece o recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria suscitada (nulidade da previsão de perda total das prestações e necessidade de redução equitativa da cláusula penal) e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF.
- Parties
- Agravante: LETICIA GABRIELA CUPAIOLI VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Ação De Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Nulidade De Cláusulas, Cláusula Penal, Prequestionamento, Perda Total Das Prestações Pagas
Case Brief
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Parties
LETICIA GABRIELA CUPAIOLI VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento acerca da nulidade de cláusulas que preveem perda total das prestações pagas
- 2 alegada necessidade de redução equitativa da cláusula penal
- 3 incidência da Súmula n. 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não se conhece o recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria suscitada (nulidade da previsão de perda total das prestações e necessidade de redução equitativa da cláusula penal) e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Conhecer do agravo.
- Não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
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