AREsp 2570416 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de impugnação integral dos óbices, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o não cumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC; a mera exposição genérica de argumentos e desenvolvimento de teses de mérito não desconstituiu o fundamento de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 5/stj E 7/stj Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de impugnação integral dos óbices, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o não cumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC; a mera exposição genérica de argumentos e desenvolvimento de teses de mérito não desconstituiu o fundamento de inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • agravo interno não conhecido