AREsp 2707720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela desnecessidade da produção de prova oral diante da suficiência documental e da instrução do feito, não havendo cerceamento nem decisão surpresa; além disso, a deficiência de fundamentação do recurso impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova (indeferimento), Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Prova (indeferimento) Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 Configuração de decisão surpresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela desnecessidade da produção de prova oral diante da suficiência documental e da instrução do feito, não havendo cerceamento nem decisão surpresa; além disso, a deficiência de fundamentação do recurso impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.